Processual penal. Crime conexo.

Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, e porte ilegal de arma de fogo com numeração de série raspada.

Indenização indevida para PM que foi barrada em porta giratória de banco

De acordo com o banco, ninguém, nem mesmo os agentes da segurança pública, tem o direito de ingressar armados ou com objetos de metal na agência

Unimed é obrigada a custear cirurgia de redução de estômago a conveniada

A técnica de enfermagem sofre de excesso de peso e, por conta disso, vem enfrentando sérios problemas de saúde, entre eles síndrome dos ovários e comprometimento dos músculos e cartilagens de ambos os joelhos

Posse de réu como deputado federal desloca competência de julgamento de habeas corpus para STF

Com a diplomação e posse do deputado, liberado pela prorrogação da Ficha Limpa, cessou a competência do STJ para o caso, em que o deputado é acusado de ter praticado irregularidades licitatórias

Candidato não é obrigado a ficar em casa aguardando convocação de concurso

O Tribunal de Justiça determinou que o candidato, aprovado em 6º lugar no Concurso Público para o cargo de engenheiro de vendas júnior na Companhia de Gás de Santa Catarina, seja novamente convocado para contratação.

TJ confirma decisão que impede aposentado de acumular benefícios do INSS

O aposentado alegou que se aposentou em 1995 por tempo de contribuição, e afirmou que contraiu doença auditiva e problemas na coluna em decorrência do seu trabalho. assim, requereu a concessão de auxílio-acidente junto com o outro benefício

Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública.

Invasão de áreas públicas. Quadras comerciais. Plano piloto. Irregularidade na ocupação e em construções. Condenação na demolição. Descabimento de indenização por danos ao meio ambiente e ao patrimônio

Prefeitura deverá pagar férias proporcionais a ex-estagiária

Estagiária foi contratada na época da Lei nº 6.494/77 , que não previa férias para estagiário, mas o contrato foi renovado quando já estava em vigor a Lei nº 11.788/2008 - que, em seu artigo 22, revoga expressamente a anterior

Conselho Superior da Justiça do Trabalho Ato Conjunto n.º 21/2010-TST.CSJT.GP.SG

Dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho

Justiça determina isenção de IPVA para portador de deficiência

O autor não é condutor exclusivo do automóvel, mas argumentou que tem direito à isenção fiscal

Professores ganham direito à progressão funcional

A decisão no TJRN ressaltou que a alegação do Estado de que uma promoção de servidor implica em aumento de dispêndios a serem suportados pelo erário.

Acusação indevida de furto gera indenização

Viúva de ministro não consegue igualar pensão por morte a aposentadoria

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da viúva de um ministro do STJ para equiparar a pensão por morte, que atualmente recebe, à aposentadoria que o marido recebia em vida.

Anulação de nomeação de técnico judiciário por fraude em concurso é mantida

Ex-técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que teve sua nomeação anulada por fraude em concurso requeria que a portaria que cancelou sua nomeação fosse anulada.

Ameaçada de desapropriação, República Pif-Paf mantém posse de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o município de Ouro Preto (MG) não pode desapropriar o imóvel em que funciona a República Pif-Paf, que serve de moradia estudantil naquela cidade há mais de 60 anos.

Rejeição de recurso mantém desobrigação da Carta Capital indenizar Daniel Dantas

PM ganha direito a receber benefícios

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou a Apelação Cível e deu provimento parcial ao recurso, movido por um policial militar, que ganhou o direito de receber a 2ª parcela da gratificação de PM e a vantagem do auxílio moradia.

PM não pode, através de portaria, proibir venda de álcool em estádios

A Polícia Militar de Santa Catarina não pode, através de simples portaria, proibir a comercialização de bebidas alcoólicas no interior e nas imediações dos estádios de futebol.

Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h